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26/12/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
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26/12/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.302, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
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26/12/2025 - Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.
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26/12/2025 - Portaria SPU/MGI n. 11.423, de 24 de dezembro de 2025
Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.
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26/12/2025 - RIBCast: último episódio de 2025 trata sobre tokenização
Tema tem gerado grande repercussão mercado imobiliário. Programa debateu aplicação e riscos da nova tecnologia no Registro de Imóveis.
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26/12/2025 - Consolidação da propriedade fiduciária. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Compra e venda. Cancelamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade em nome do devedor fiduciante e ingresso de novos títulos de transmissão.
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23/12/2025 - Lei n. 15.300, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
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23/12/2025 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026.
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23/12/2025 - Saúde mental: CNR firma parceria com a Encontros Psicologia
Tabeliães e Registradores têm 30% de desconto em consultoria especializada em gestão integrada de riscos psicossociais.
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23/12/2025 - Conselho do FGTS complementa reajuste dos tetos do MCMV e amplia acesso à habitação social
Medida beneficia famílias das faixas 1 e 2, amplia oportunidades de financiamento com juros mais baixos e contempla todas as capitais do Norte e do Nordeste.
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23/12/2025 - Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Quitação do preço.
TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712845-30.2023.8.07.0007, Relator Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 11/11/2025 e publicado no DJe em 26/11/2025.
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23/12/2025 - Retificação de área. Descrição precária. Medidas perimetrais – inserção. Lote encravado. Matrícula – abertura.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de lote encravado.
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23/12/2025 - Faculdade Uniregistral recebe aprovação do MEC para oferecer curso superior à distância
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
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22/12/2025 - ANOREG/BR, CNR e Institutos Membros emitem Nota Técnica Conjunta sobre CBS e IBS
Documento apresenta orientações aos Tabeliães e Registradores sobre as obrigações acessórias relativas aos mencionados tributos, dentre outros assuntos.
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22/12/2025 - ONR apresenta ferramentas no ARIBA 2025
Apresentação demonstrou, na prática, como o MAPA apoia o cumprimento do Provimento CN-CNJ n. 195/2025.
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19/12/2025 - CCJC aprova PL sobre ressarcimento de atos gratuitos do RCPN
Salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, texto segue para o Senado Federal.
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19/12/2025 - Terras Indígenas: STF derruba Marco Temporal
Julgamento foi encerrado ontem. Ainda existem pontos de dissenso entre Ministros.
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19/12/2025 - Penhora – fração ideal – direitos hereditários. Continuidade registral.
TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.235031-6/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Marco Aurelio Ferenzini, julgado e publicado em 12/12/2025.
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18/12/2025 - IRIB realiza Assembleia Geral Ordinária de 2025
AGO foi realizada virtualmente ontem, em cumprimento ao Edital de Convocação.
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18/12/2025 - Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
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